1. Aceitação dos T&C e Política de Privacidade

Ao acessar/utilizar o assistente virtual de personal trainer MyPersonAI (doravante, "Serviço"), o Usuário declara estar ciente e concordar integralmente com estes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, não podendo, a qualquer momento e sob nenhuma circunstância, alegar desconhecimento.

2. Descrição e Limitação do Serviço

O Serviço consiste em um assistente de inteligência artificial que fornece ao Usuário informações gerais sobre (a) exercícios físicos, principalmente, e (b) alimentos, de maneira mais pontual, como, por exemplo, orientações quanto à prática de exercícios físicos e dados nutricionais. 

Apesar de previamente validado por profissional inscrito em Conselho Regional de Educação Física (CREF), o Serviço é uma ferramenta meramente complementar, de apoio, não substituindo quaisquer avaliações, acompanhamentos e afins por um educador físico ou outro profissional da área da Saúde. O Serviço não garante a obtenção de quaisquer resultados práticos, tais como emagrecimento, ganho de massa muscular etc. Para estas e outras finalidades correlatas, recomenda-se expressamente ao Usuário buscar orientação profissional.

3. Declaração de Responsabilidade do Usuário

3.1. O Usuário declara estar ciente de ser o único responsável por sua própria saúde e bem-estar. 

3.2. Antes de iniciar qualquer programa de exercícios sugerido pelo Serviço, o Usuário declara ter obtido a autorização médica necessária para a respectiva prática, mediante consulta prévia junto a profissional da Saúde.

3.3. O Usuário declara assumir integralmente todos os riscos e responsabilidades relacionadas à prática de exercícios físicos, bem como à utilização dos demais conteúdos que constam da plataforma do Serviço. A MyPersonAI não se responsabiliza por quaisquer lesões, contusões, danos e demais prejuízos de qualquer natureza que o Usuário eventualmente sofra em decorrência da utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando à:

• execução incorreta de exercícios físicos;

• interpretação inadequada das informações prestadas;

• existência de condições de saúde preexistentes não declaradas ou negligenciadas, ou

• falta de supervisão de um profissional da Saúde.

  
  

4. Elegibilidade

O Serviço é destinado única e exclusivamente a pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e que estejam em boas condições físicas e de saúde de uma maneira geral, sem restrições médicas para a prática de exercícios.

5. Propriedade Intelectual e Utilização de Boa-fé

Todo o conteúdo disponível na plataforma do Serviço (como textos, imagens, vídeos, planos de treino, algoritmos e o próprio código-fonte do assistente) é de propriedade única e exclusiva da MyPersonAI e seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira, em especial a de direitos autorais e de propriedade industrial. São terminantemente proibidas a reprodução, distribuição, comercialização e/ou qualquer outro uso não autorizado do mencionado conteúdo. Nestas e em outras hipóteses de utilização de má-fé – como as exemplificadas abaixo – a MyPersonAI poderá suspender ou excluir o Usuário, que será comunicado acerca da fundamentação da decisão, sem prejuízo da adoção de todas as medidas judiciais cabíveis nas esferas cível, criminal e administrativa:

1. ataques de disponibilidade e sobrecarga: inserir, na caixa de texto da IA, mensagens muito longas ou prompts em sequência, bem como utilizar-se de robôs para criar várias contas diferentes para um mesmo usuário; 

2. exploração de falhas de prompts: forçar, por meio de comandos ocultos ou textos ambíguos, que a IA ignore regras, vaze dados ou execute tarefas indevidas;

3. geração de conteúdo proibido: dissimular solicitações à IA objetivando a geração de conteúdo violento, ilegal ou sexual, discurso de ódio ou desinformação, informações sensíveis etc;

4. práticas de engenharia social: testar os limites sistêmicos da IA relativamente aos filtros pré-estabelecidos para contorná-los, inclusive para obter orientações profissionais mais técnicas e específicas, fugindo do escopo original do Serviço;

5. exploração econômica: uso abusivo ou fraudulento de recursos pagos, e

6. todas as demais condutas potencialmente lesivas à MyPersonAI, seus parceiros, demais usuários do Serviço e terceiros.

   
   

6. Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

6.1. A MyPersonAl compromete-se com a proteção e a privacidade dos dados pessoais do Usuário que venham a ser coletados, tratados, armazenados, compartilhados e retidos – sempre que possível de maneira anonimizada e/ou agregada – por ocasião da utilização do Serviço, em estrita observância à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e às demais normas legais porventura aplicáveis. Ao utilizar o Serviço, o Usuário declara estar plenamente ciente e concordar com este tratamento. 

6.2. Dados Pessoais Sensíveis: O Usuário não é obrigado a fornecer dados pessoais sensíveis – inclusive sobre sua saúde – para utilizar o Serviço. Caso o Usuário, voluntariamente, opte por disponibilizar estes dados, ele consente de forma expressa com o tratamento destes dados pessoais sensíveis para a finalidade de personalização do Serviço, pelo prazo de retenção necessário, nos termos do art. 11, I, da LGPD. 

6.3. Finalidade do Tratamento de Dados: potenciais tratamentos de dados do Usuário têm como finalidade, dentre outras, o apoio nos serviços tecnológicos da plataforma, o desenvolvimento de novos recursos e a análise de dados para marketing, publicidade e pesquisas de mercado.

6.4. Encarregado de Dados: nos termos do art. 41 da LGPD, a MyPersonAI nomeia, como seu Encarregado de Dados (DPO), o senhor Bernardo Jeldes Teixeira, sendo de responsabilidade do Encarregado desempenhar as atividades listadas nos incisos I, II, III e IV do referido dispositivo legal. 

Eventuais solicitações relativas a dados pessoais poderão ser encaminhadas pelo Usuário ao seguinte endereço eletrônico:  contato@mypersonai.com.br

7. Assinatura, Cobrança e Direito de Arrependimento 

7.1. Modalidade de Assinatura: o Serviço é disponibilizado mediante a aquisição de uma licença de uso, com cobrança recorrente, conforme o plano escolhido pelo Usuário no momento do cadastro na plataforma. No caso de impossibilidade de efetivar a cobrança recorrente, por razões alheias ao Serviço/plataformas, o Usuário poderá ter o seu acesso bloqueado, temporária ou indefinidamente, enquanto perdurar o impeditivo, não possuindo qualquer direito à devolução de valores já desembolsados. 

A MyPersonAI não se responsabiliza por eventual má-fé na utilização de dados de cartões de débito/crédito e de outras formas de pagamento em nome de terceiros, não se obrigando a reembolsos nestas ocasiões.

7.2. Direito de Arrependimento e Cancelamento (art. 49 da Lei n.º 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor): nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem o direito de desistir da contratação do Serviço, sem necessidade de justificativa, no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data da efetiva contratação. Para exercer este direito, o Usuário deve notificar a MyPersonAI por meio dos canais de suporte indicados na plataforma do Serviço, solicitando o cancelamento e o reembolso integral do valor pago, se o caso. A renovação da licença de uso é automática, ocorrendo mês a mês, e, em caso de cancelamento antecipado, a cobrança do plano escolhido pelo Usuário cessará com o término do respectivo período mensal, não havendo devolução proporcional de quaisquer valores. 

7.3. Pagamentos e Responsabilidade da Intermediadora: os pagamentos relativos à licença de uso do Serviço são processados por empresa parceira, intermediadora de pagamentos, com a qual a MyPersonAI mantém contrato. A responsabilidade pela segurança e pelo processamento da transação financeira é total e exclusiva da referida intermediadora, sendo o Usuário regido pelos termos e condições de uso daquela, sem prejuízo da aplicação destes Termos.

8. Disposições Gerais 

8.1. Modificações nos Termos: a MyPersonAI pode alterar estes Termos e Condições e Política de Privacidade a qualquer tempo. A versão atualizada substituirá a anterior na plataforma do Serviço e será enviada individualmente ao Usuário, através dos contatos por este informados – sendo de responsabilidade do Usuário mantê-los atualizados –, notadamente endereço eletrônico (e-mail) e mensagem por meio do aplicativo WhatsApp, entrando em vigor imediatamente ou no prazo ali assinalado. A continuidade do uso do Serviço, pelo Usuário, após a publicação das eventuais alterações será considerada como aceitação tácita a elas. 

8.2. Foro: para a solução de eventuais controvérsias decorrentes destes Termos e Condições e Política de Privacidade, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

¹O senhor Fernando Almendra, profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP sob o número 180385-G/SP.